Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Cartão de crédito consignado (RMC) - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu, mas que acreditava se tratar de empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado - Validade da contratação, haja vista que o contrato traz informações claras e precisas a respeito do tipo de contratação - Valores efetivamente colocados à disposição da consumidora, que, inclusive, beneficiou-se de saques complementares - Precedentes desta C. Câmara - Válida a contratação, improcede o pedido de declaração de nulidade do contrato, bem como de restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)