Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Exigir Contas em Inventário - Pleito ajuizado por herdeiro contra a inventariante a fim de que sejam prestadas contas da inventariança - Decisão que fixou o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, além de determinar a produção de prova pericial - Inconformismo da ré - Cabimento em parte - Termo inicial dos juros de mora que deve corresponder à data da prolação da sentença que reconhece a existência de saldo em favor do autor - Correção monetária que deve incidir a partir da fixação do valor do débito eventualmente devido, a ser reconhecido em sede de prova pericial - SELIC que deve ser reconhecida como taxa de juros aplicável, uniformização da questão pelo STJ - Prova pericial contábil que se mostra necessária a fim de realizar a conferência das contas prestadas - Recurso parcialmente provido... (Continua)