Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Embargos à execução de cotas condominiais. De acordo o tema repetitivo 886 do STJ «o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação". Crédito exequendo constituído antes da imissão do comprador na posse. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.