Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGUROS E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. LEGALIDADE DOS SEGUROS RECONHECIDA. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM MANTIDA, DADA A FALTA DE QUE TENHA SIDO REALIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contratos de financiamento veicular, declarando ilegais a cobrança da tarifa de avaliação de bem e de seguros nos contratos 12047000295669 e 12040000281737, condenando o réu à devolução em dobro de R$ 4.092,11, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O apelante busca a reforma da sentença para declarar a legalidade das cobranças e aplicação da taxa SELIC para correção monetária e juros. ... (Continua)