Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PREVI-RIO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA RÉ. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI VERBA PRO LABORE FACIENDO. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BASE. VANTAGEM QUE DEVE INTEGRAR O CÔMPUTO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. INAPLICABILIDADE DO IRDR 0090212-33.2021.8.19.0000. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA PARTE VENCEDORA, NA FORMA DO §1º Da Lei 3.350/99, art. 17 E §2º DO CPC, art. 82. SÚMULA 76/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO