Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Competência. Pedido de concessão de benefícios previdenciários. Causa de pedir previdenciária. Sentença que concede benefício acidentário. Extra petita.
Sentença anulada, com suscitação de conflito perante o E. STJ, eis que declinada inicialmente a competência pelo Juizado Especial Federal de Araraquara, prejudicado o exame da remessa necessária.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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