Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações Cíveis. Consumidor. Negligência médica no tratamento da icterícia neonatal, com evolução negativa do quadro com manifestação de encefalopatia e desenvolvimento de Síndrome de West.

No caso em exame, o autor pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e pensionamento vitalício.  A sentença condenou o réu ao pagamento de R$ 200.000,00 a título de danos morais e pensionamento da vítima no valor de um salário-mínimo a partir de 18 anos de idade. Irresignação das partes. O réu alega que as complicações ocorridas decorreram de síndrome genética. Relata conduta regular e ausência de ato ilícito, além de inexistirem danos morais. O autor afirma que existem danos estéticos, que a incidência de correção monetária e juros na indenização deve ser do desembolso. Alega, ainda, que o termo inicial do pensionamento deve ser a data do evento danoso. 1) A prova pericial produzida nos autos constatou ser o autor portador de paralisia cerebral grave com total dependência funcional, surdez e cegueira, alimentação por gastrostomia, uso de traqueostomia e epilepsia com histórico de Síndrome de West. 2) Embora não tenha sido realizado teste genético mais específico, na hipótese, segundo a perícia, a Síndrome de West está relacionada, com maior probabilidade, a eventos de potencial dano ao sistema nervoso em desenvolvimento, como ocorreu com o autor. 3) Falha na prestação de serviço comprovada. 4) Danos morais configurados. Quantum corretamente arbitrado. 5) Juros e correção monetária corretamente arbitrados. 6) Danos estéticos não caracterizados. As desordens físicas e motoras do autor têm relação com os danos sofridos, que são, em sua essência, de natureza cerebral. 7) Pensionamento devido, tendo em vista que o autor se encontra permanentemente incapacitado para o exercício de atividade laborativa. Termo inicial deve corresponder à data em que o autor completará 14 (quatorze) anos de idade, já que é a idade mínima para ingresso no mercado de trabalho como menor aprendiz. Recursos conhecidos. Parcial provimento ao recurso do autor e negado provimento ao recurso do réu.