Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FRAGMENTAÇÃO DE DEMANDAS RELATIVAS A CONTRATOS SUCESSIVOS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, determinando o aditamento da inicial em um único processo para inclusão de todos os contratos conexos. ... (Continua)