Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. PIX PARA CONTA DE MESMA TITULARIDADE. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Banco Santander contra sentença que julgou procedentes os pedidos de restituição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. A parte autora alegou que, após o furto de seu celular, terceiros realizaram transações financeiras fraudulentas por meio de PIX, esvaziando as contas bancárias das empresas de sua titularidade. A sentença condenou os réus à devolução dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. ... (Continua)