Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Civil. Contrato de Seguro. Indenização negada sob o fundamento de violação ao art. 768 do CC. Hipótese de exclusão do dever de indenizar não configurado.

1 ¿ Para aplicação da cláusula excludente do dever de indenizar o segurado no contrato de seguro é mister a prática de ato intencional direcionado especificamente ao agravamento do risco. 2 ¿ Não caracteriza a hipótese de exclusão a circunstância que se envolve o segurado no trânsito na qual o terceiro não segurado envolvido na colisão, em estado de ira, assume a direção do veículo segurado e o atira intencionalmente contra um poste de energia, danificando o bem segurado. 3 ¿ Inexistindo ato intencional do segurado para agravar o dano a recusa da seguradora se mostra injusta e causa dissabor ao segurado além do mero aborrecimento cotidiano, situação que configura dano moral. 4 ¿ Provimento do recurso.