Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - Irresignação do réu - Controvérsia acerca da melhor e anterior posse - Autor que alega ser o mais antigo possuidor do imóvel e ter celebrado comodato verbal com o réu - Réu que defende o exercício da posse com base (i) no direito à moradia decorrente da guarda judicial assumida pela falecida tia, (ii) no termo de concessão de direito real de uso para fins de moradia por ela firmado junto à Prefeitura de São Paulo; e (iii) no vínculo socioafetivo gerado a partir dessa convivência - Filiação socioafetiva que constitui questão prejudicial incidental, mas não possui aptidão para formar coisa julgada material, nos termos do art. 503, §§1º e 2º, do CPC - Impossibilidade de o referido vínculo ser reconhecido no caso concreto diante das provas constantes dos autos - Desatendimento da exigência contida no CPC, art. 373, II - Inexistência de justo título apto a conferir ao réu a melhor posse - Inferência de que a posse exercida pelo réu é precária - Narrativa do autor que é corroborada por depoimentos testemunhais - Por fim, ausência de provas do alegado abandono do imóvel pelo autor - Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos - Reintegração de posse acertadamente concedida - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários de sucumbência... (Continua)