Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 534.6097.7344.1047

1 - TJSP * AGRAVO INTERNO -

Execução de Título Extrajudicial - Assistência judiciária gratuita em grau de recurso - Indeferimento - Requisitos ausentes - Necessidade de comprovação e insuficiência - Elementos dos autos que comprovam possuir o requerente renda incompatível com o benefício almejado - Hipótese que autoriza o indeferimento do benefício - Agravo desprovido.... ()

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