Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição - Penas readequadas - Afastamento da majorante prevista no Lei no 11.343/2006, art. 40, III - Estabelecimento comercial «bar que não se encontra no espectro de abrangência da aludida causa de aumento - Regime inicial fechado irreprochável - Recurso provido... ()
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