Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CRIME DE FURTO.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença de absolvição do acusado quanto à imputação de prática do crime previsto no CP, art. 155, caput, ante a atipicidade material da conduta por aplicação do princípio da insignificância e a configuração de crime impossível. Assiste razão ao Ministério Público. Materialidade e autoria delitivas evidenciadas. Incabível a incidência do princípio da insignificância. Subtração de bem avaliado em R$ 200,00, ou seja, superior ao percentual de 10% do salário-mínimo à época dos fatos, sendo esse o parâmetro utilizado pela jurisprudência, a fim de justificar o reconhecimento da bagatela em crimes desta natureza. Inequívoca a intimidade do apelante com a prática delitiva, indicado pelas testemunhas como furtador contumaz. Folha de antecedentes criminais que revela ser o réu possuidor de outras três condenações, sendo ao menos duas definitivas, além de outras ações penais em trâmite, todas pela prática de crimes idênticos. Inaplicável a tese do crime impossível. Existência de meios de vigilância, eletrônicos ou não, é capaz de auxiliar na prevenção à ocorrência de furtos, mas não constitui mecanismo infalível, inviabilizando a caracterização da ineficácia absoluta do meio eleito. Vigilância dos prepostos da lesada, por si só, não exclui o crime, sendo esse, inclusive, o teor da Súmula 567/STJ. Crime consumado. Réu ostenta maus antecedentes. Reconhecida a atenuante de confissão espontânea. Regime inicial semiaberto estabelecido, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Incabível a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, eis que não preenchido o requisito legal exigido (art. 44, III, CP). Prequestionamento que não se conhece. PROVIMENTO do recurso ministerial, para condenar o acusado pela prática do crime previsto no CP, art. 155, caput, às penas de 01 (um) ano de reclusão no regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, na razão unitária mínima.... (Continua)