Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Alegação de prática de advocacia predatória afastada. Afirmação da autora de que contratou empréstimo consignado simples e foi surpreendida com desconto «empréstimo reserva de margem cartão de crédito em seu benefício previdenciário. Termo assinado pela autora que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado. Autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)