Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA ACOLHIDA EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação da executada com relação à decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora para reconhecer a impenhorabilidade do valor depositado em conta poupança na Caixa Econômica Federal - R$ 208,49 (duzentos e oito reais e quarenta e nove centavos). Pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores de R$ 911,84 e R$ 323,32, depositados no Banco do Brasil e no Mercado Pago Representações. Acolhimento. Quantia de até 40 salários-mínimos em conta corrente ou poupança, que não pode ser alvo de penhora. Inteligência do CPC, art. 833, X. Precedente do C. STJ e desta E. Câmara. Decisão reformada nessa parte. ... (Continua)