Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES -

Pretensão de pagamento retroativo do adicional de insalubridade - Autos distribuídos inicialmente para a 3ª Câmara de Direito Público que não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos a esta 9ª Câmara de Direito Público, anotando prevenção em razão de recurso julgado anteriormente por esta C. Câmara Julgadora (ação ajuizada por sindicato) que versou somente sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ao passo que no presente feito a controvérsia principal envolve discussão sobre pagamento retroativo de insalubridade, sendo a questão da base de cálculo meramente secundária - Inexistência de conexão entre as demandas, haja vista que caracterizada a ressalva prevista no § 1º, do CPC, art. 55 - Conflito negativo de competência suscitado à C. Turma Especial da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça... (Continua)