Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. IRDR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. LEGITIMIDADE NOVAS CONCESSIONÁRIAS. DEMANDAS EM FACE DA CEDAE. SOBRESTAMENTO DOS FEITOS.

matéria atinente à possibilidade de inclusão das novas concessionárias nas ações ajuizadas contra a CEDAE, como ré ou executada, foi afetada pela admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0024943-76.2023.8.19.0000, com acórdão publicado em 31/07/2023. ... (Continua)