Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL À DECOLAR.COM. EM RAZÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE HOSPEDAGEM FORA DO PADRÃO DE SEGURANÇA E HIGIENE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA CDA. ACERTO. ATIVIDADE DE SIMPLES INTERMEDIAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. PRECEDENTES STJ.

1.Agravo Interno interposto pelo Município do Rio de Janeiro sustentando que ocorreu violação dos CPC, art. 932. Não há que se falar em nulidade do julgamento. Afastada a alegada impossibilidade de aplicação do CPC, art. 932 ao julgado em exame, nos termos do art. 133, XIII, do atual Regimento interno deste Tribunal de Justiça ... (Continua)