Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Civil. Ação de cobrança. Venda de álbum de formatura. Ausência de prova da legitimidade do contrato Apelação desprovida.

1. Havendo sido dirigida a intimação da decisão que deixou de acolher os embargos de declaração a advogado que não mais representava a parte autora, é tempestivo o apelo. 2. É ônus do autor a prova dos fatos do constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC. 3. Outrossim, o ônus da prova da legitimidade da assinatura aposta no contrato é da parte que o produziu. 4. No caso vertente, alega o apelado que não é sua a assinatura constante no contrato de compra e venda de álbum de fotografia, CD e DVD. 5. No mais, não há recibo ou qualquer outro documento que comprove que o serviço foi efetivamente prestado e que tenha o apelado recebido o material descrito. 6. Apelação a que se nega provimento.