Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1264 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM DESPACHO PUBLICADO NO DJE DE 24/06/2024 (RESP 2092190/SP) - «SERASA LIMPA NOME - CORREÇÃO DA DECISÃO -

suspensão decorrente de determinação expressa do STJ - Tema 1264 - corte que definirá se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débito - determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância - similitude entre o tema a ser apreciado no STJ e parte dos argumentos deduzidos pela agravante na ação que ajuizou, o que é suficiente para tornar imperativa a suspensão do andamento do feito. ... (Continua)