Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VEÍCULO LEVADO A LEILÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1-Autor que teve seu veículo apreendido em razão de irregularidade na documentação e que foi levado a leilão, posteriormente. Pretende a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, haja vista a arrematação do bem por terceiros; ... ()
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