Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que em incidente de desconsideração da personalidade jurídica indeferiu o pedido. Alegado embaraço ao recebimento do crédito perseguido. A relação estabelecida entre as partes se submete à legislação consumerista. Elementos suficientes para o recebimento do incidente. Não obstante serem formalmente distintas, há indícios de as requeridas atuarem como única entidade empresarial, haja vista que em diversos processos os débitos da empresa Centrape foram pagos por meio da conta bancária de titularidade da Sabemi. Aplicação da Teoria Menor, nos moldes do CDC, art. 28, § 5º. Decisão reformada para determinar o retorno dos autos e o processamento do incidente. Recurso parcialmente provido