Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Perempção - Termo de Compromisso e Caução que, firmado em 07/01/1987, tem como objeto 103 lotes situados no Loteamento «Jardim Cananeia - Relação jurídica aqui reapresentada que já foi objeto da Apelação Cível 0002334-65.2005.8.26.0444, em que discutidos os mesmos fatos ora invocados, ainda que com a imputação de consequências jurídicas diversas - Prevenção da Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Inteligência do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à C. 9ª Câmara de Direito Público... (Continua)