Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 535.6782.6694.6580

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. LUGAR D DOMICÍLIO DO BANCO RÉU. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO.

I.

Caso em exame ... ()

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