Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compromisso de venda e compra de imóvel. Informação equivocada da vendedora do stand de que o financiamento da autora já estava aprovado. Posterior negativa do financiamento pelo banco. Evidenciado o vício de consentimento, é devida a anulação do contrato, com restabelecimento das partes ao status quo ante. Valores pagos pela autora, incluindo os relativos à comissão de corretagem, deverão ser restituídos pela requerida.

Dano moral. Indevida restrição de crédito em banco de dados de inadimplentes. Dano in re ipsa. Obrigação de indenizar. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Recurso provido