Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Fundada suspeita - Busca pessoal e domiciliar - Ingresso em residência - Situação de flagrante - Crime permanente - Mandado judicial - Desnecessidade - Diligência policial realizada nos termos do CPP, art. 240 - Nulidade - Inocorrência - Uso de algemas durante diligência policial - Ausência de justificativa - Ofensa a Súmula Vinculante 11/STF - Não ocorrência - Preliminares afastadas;

Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante dos acusados em local conhecido como ponto de tráfico - Apreensão de entorpecentes na posse de um deles, e de certa quantia em dinheiro na posse do outro e encontro de grande quantidade de maconha na casa do terceiro - troca de mensagens em aparelhos celulares que não deixam dúvida sobre o envolvimento dos acusados no tráfico de entorpecentes - Versões contraditórias dos acusados - Depoimentos seguros e coerentes dos policiais responsáveis pela prisão - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Condenação mantida; Associação para o tráfico - Mero concurso de agentes - Ausência de prova de união estável - Não caracterização - Absolvição mantida - Recurso do Ministério Público não provido; Tráfico de entorpecentes - Pena - Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Indicação de que os acusados faziam do crime seu meio de vida, inclusive em face do envolvimento em atos infracionais quando inimputáveis - Benefício incabível - Penas superiores a 4 anos - Réus primários - Regime semiaberto - Cabimento - Recursos de dois corréus providos em part