Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU. FRAUDES EM PROCESSO LICITATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO SANEADORA, QUE ACOLHEU A PETIÇÃO INICIAL, FIXANDO AS CONDUTAS IMPUTADAS AOS RÉUS, DECRETANDO A REVELIA DE ALGUNS DELES E OPORTUNIZANDO ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE HOUVE INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL, NA MEDIDA EM QUE HOUVE UMA CONTEMPLAÇÃO TARDIA DO NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL TRAZIDO À LIA PELA LEI 14.230/2021, QUE DETERMINA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DEVE EMENDAR A INICIAL, INDIVIDUALIZANDO AS CONDUTAS, SENDO QUE TAL INDIVIDUALIZAÇÃO DEVE OCORRER ANTES DO PRAZO DE RESPOSTA DOS RÉUS, SOB PENA DE PREJUÍZO À DEFESA, BEM COMO DE DESCABIMENTO DA DECRETAÇÃO DA REVELIA EM PROCESSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INVOCANDO PREJUÍZOS À DEFESA. NOS EXATOS TERMOS DO CPC, art. 14, ALTERAÇÕES DE ORDEM PROCESSUAL TEM APLICABILIDADE IMEDIATA, MESMO AOS PROCESSOS EM CURSO, RESPEITADOS OS ATOS JÁ PRATICADOS E SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHIA OS REQUISITOS FIXADOS NO art. 17, §§ 6º E 8º DA LEI 8.429/92, COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DECISÃO AGRAVADA QUE DEU CUMPRIMENTO AO PREVISTO NO art. 17, §10-C DA LEI 8429/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021. DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE NÃO SURTIU EFEITOS MATERIAIS, NÃO RECONHECENDO, DE PLANO, A VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, E DETERMINANDO A PRODUÇÃO DE PROVAS PELOS RÉUS, TUDO CONFORME arts. 344 E 345, II DO CPC, E SÚMULA 231/STF. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.