Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. MOTIVO FÚTIL. TENTATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

CF/88, art. 5º, XXXVIII, que reconhece a Instituição do Júri, assegurando a soberania dos veredictos proferidos pelos jurados. Decisão do Conselho de Sentença que não pode ser cassada, com fundamento no CPP, art. 593, III, «d, se estiver de acordo com uma das versões apresentadas em Plenário. Materialidade, autoria e qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença que estão amparadas pelo conjunto de provas constantes dos autos. Meio cruel. Restou comprovado que a vítima, uma recém-nascida, foi colocada pela acusada, sua genitora, em uma sacola e abandonada na via pública, perto do lixo, durante uma madrugada de intenso frio, imediatamente após o parto. A conduta resultou em sofrimento desnecessário e extremo à vítima, evidenciando dolo na ação e a violação de deveres de proteção à vida e dignidade humana. Dosimetria. Culpabilidade que excedeu o âmbito do tipo penal. Personalidade fria. Desprezo pela vida humana. Consequências do crime. Abalo psicológico causado na vítima em face do abandono. Razoável o aumento da pena-base. Agravante da confissão que prepondera sobre a agravante prevista no art. no art. 61, II, «e e «h, do CP. Princípio da individualização da pena. Precedente do STJ. Tentativa. Iter criminis próximo à consumação. Regime fechado. Sentença que não merece reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)