Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

Diretora de Escola. Pretensão à concessão da segurança, para que seja considerado como tempo efetivo de exercício nas funções de magistério o seu período como Diretora de Escola e expedição de certidão de liquidação de tempo de contribuição para fins de aposentadoria especial e abono de permanência, com base no art. 40, § 1º, III, «a, e § 5º, da CF/88. Possibilidade parcial. Cargo de Diretor de Escola que é atividade própria do magistério, a teor da LCE 1.354/20, art. 6º, § 1º, e entendimento do STF no julgamento da ADI Acórdão/STF. Precedentes desta Corte. Inviabilidade da expedição da certidão pretendida, eis que ainda não cumprido o requisito legal da idade mínima para a aposentação. Sentença que concedeu a segurança apenas para o reconhecimento do direito da impetrante em ter considerado o seu período no cargo de Diretora de Escola como tempo de serviço no magistério. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos.... (Continua)