Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto por Eliam Célia dos Santos Silva contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita em ação declaratória de inexigibilidade de débito. ... (Continua)