Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA LEGÍTIMA DEFESA. POR FIM, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO E FACULTADO O PARCELAMENTO, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO ACUSADO. POR FIM, PREQUESTIONOU DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Materialidade comprovada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito. Autoria comprovada pelo depoimento da vítima e do policial militar, que atendeu a ocorrência. Agressão de soco relatada pela vítima é coerente e harmônica com as lesões descritas no boletim de atendimento médico, porquanto descrito arranhão na região do rosto, conforme narrado. A palavra da vítima, em especial quando se apura infrações cometidas no contexto de violência doméstica, é apta a embasar o decreto condenatório, desde que encontre respaldo no bojo dos autos. ... (Continua)