Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de cumprimento de sentença - Ação de extinção de condomínio c/c recebimento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel - Pretensão das agravantes pela adjudicação do imóvel, com compensação da dívida locatícia a cargo do agravado - Possibilidade - Dívidas certas, vencidas e líquidas - Inexigibilidade de mesma natureza das obrigações originárias - Arts. 368 e 369 do CC - Laudo pericial que atestou o valor do imóvel e da obrigação locatícia - Necessidade de desconto também do valor das benfeitorias úteis e necessárias que tiverem sido realizadas no imóvel, por constituírem acréscimo patrimonial e implicarem em valorização do bem, na medida da fração da propriedade cabível ao agravado - Art. 1219 do CC - Preferência de aquisição pelo proprietário que realiza as benfeitorias (art. 509, par. único do CC), que cede ao segundo critério, do proprietário com quinhão maior, em vista da falta de condições financeiras do primeiro em adquirir a parte dos demais condôminos - Agravo provido em parte... (Continua)