Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - ESTELIONATO - Conjunto probatório suficiente para sustentar a condenação - Depoimento da vítima. Negativa do réu contraditória e isolada nos autos. Prova documental - Dolo. Elementos de prova aptos a demonstrar a presença do elemento subjetivo. Pagamentos com cheques sem fundo e conduta fraudulenta visando induzir a vítima em erro - Reprimenda. Adequação - Regime. Imposição do fechado acolhendo-se o recurso da acusação. Maus antecedentes e reincidência - Apelo do Ministério Público provido, desprovendo-se o defensivo