Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO... CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. CONCESSÃO DA LIBERDADE COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Paciente preso em flagrante e denunciado pela prática do crime do CP, art. 180, caput. Ausência de fundamento idôneo para decretação da prisão preventiva. Prisão é a ultima ratio, e deverá ser imposta quando outras medidas cautelares diversas não se mostrarem suficientes para limitação do periculm libertatis (art. 282, § 6º do CPP). A gravidade do delito, no caso concreto, por si só, não se mostra suficiente para manter a custódia cautelar. Delito, em tese, praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Revogação da prisão preventiva. Imposição das medidas cautelares descrita no art. 319. I, IV. IX do CPP. Juízo a quo, em decisão idoneamente fundamentada, poderá analisar a possibilidade de eventual decretação de nova prisão preventiva. Patente constrangimento ilegal. Ordem parcialmente concedida.... (Continua)