Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AO FUNDAMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DO AUTOR/EXEQUENTE. NÃO INCIDÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO PREVISTAS NO CPC, art. 924. BEM PENHORADO. AUTOMÓVEL DE UM DOS EXECUTADOS RECOLHIDO A DEPÓSITO JUDICIAL DESDE 2022. REMOÇÃO QUE DEMANDA O PAGAMENTO DE DESPESAS. DIFICULDADE DO APELANTE NA OBTENÇÃO DO CRÉDITO. CAUSA DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO art. 921, III, §§ 1º E 2º, DO CODEX. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.