Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. A IRRISÓRIA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO JUSTIFICA A EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA APLICADA NOS TERMOS EXARADOS NA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO RECHAÇADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela Defesa, objetivando a redução da pena-base aplicada. Condenação pela prática da Lei 11.343/2006, art. 33. Autoria e materialidade comprovadas. Em razão da quantidade de droga apreendida, a pena-base foi fixada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Aplicado o redutor máximo previsto em lei, a reprimenda alcançou o patamar de 01 (um) ano e 11 (onze) meses de reclusão, e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, e foi substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade, e na pena pecuniária de 01 (um) salário-mínimo. ... (Continua)