Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito tributário. Ação ordinária. Discussão acerca da alíquota de ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica. Sentença transitada em julgado que declarou a ilegalidade do ICMS sobre qualquer espécie de demanda contratada de energia não consumida, devendo tal tributo incidir somente sobre a efetivamente consumida (indevida a incidência de ICMS sobre a parcela correspondente à demanda de potência contratada mas não utilizada), bem como a devolução dos valores indevidamente cobrados no quinquênio imediatamente anterior à propositura da demanda e aqueles vencidos até a data do efetivo pagamento. Fase de cumprimento do julgado. Decisão interlocutória indeferindo o levantamento dos valores depositados em garantia do Juízo, sob a alegação de que é necessária a liquidação do julgado para apuração dos valores a serem restituídos. Depósitos dos valores controversos que foram realizados pelo autor no curso da lide, em consonância com os cálculos realizados pela concessionária, com a discriminação do percentual excedente. Ponderações do agravado sobre a necessidade de prévia liquidação que não se sustentam diante do próprio procedimento que foi adotado no curso do processo com a finalidade de averiguar o montante que deveria ser depositado mensalmente. Necessidade de reforma da decisão recorrida, ante a ausência de motivos para se manter o numerário pertencente ao contribuinte bloqueado mesmo após o julgamento que o favoreceu. RECURSO PROVIDO.... (Continua)