Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. DESPROPORCIONALIDADE. PERIGO NA DEMORA NÃO DEMONSTRADO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a concessão de tutela de urgência. ... ()
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