Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços (empreitada). Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de quebra do sigilo bancário dos executados. Indeferimento. Manutenção.

A ausência de bens penhoráveis, mesmo após as diversas diligências realizadas, não conduz à conclusão de que os executados estejam ocultando seus bens, mas, sim, de que eles não possuem, de fato, bens aptos a serem expropriados. Não havendo sinais de que os devedores estejam ocultando patrimônio, a quebra de seu sigilo bancário configuraria violação desproporcional de direito individual protegido pela CF/88, o que seria intolerável no atual ordenamento jurídico. Agravo não provido