Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE QUE APRESENTA QUADRO DE NECROSE DE ARÉOLA DIREITA APÓS CIRURGIA DE MAMA PARA CORREÇÃO DE DEFORMIDADE E NECESSITA DE TRATAMENTO À BASE DE ¿OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA¿. PLANO DE SAÚDE QUE DENEGA A INTERNAÇÃO E, POSTERIORMENTE, O REEMBOLSO DE DESPESAS, FUNDANDO-SE NA ALEGAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA APENAS PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL PELO PERÍODO MÁXIMO DE 12 HORAS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. A LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO É CONSIDERADA ABUSIVA PELOS PRETÓRIOS BRASILEIROS, COM DESTAQUE PARA A SÚMULA 302/STJ. APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90, NOS TERMOS DA SÚMULA 608/STJ. A LEI ADMITE APENAS A RESTRIÇÃO DO RISCO (LEI 8.078/1990, art. 54, §4º), DE MOLDE QUE É ILEGAL A CLÁUSULA QUE LIMITA A RESPONSABILIDADE, COMO RESULTA Da Lei, ART. 51, I 8.078/90. ALÉM DISSO, O LEI 9.656/1998, art. 35-C ESTABELECE SER OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE ATENDIMENTO EM CASOS DE EMERGÊNCIA, SENDO ASSIM CONSIDERADOS AQUELES QUE IMPLIQUEM EM RISCO DE VIDA OU POSSIBILIDADE DE LESÕES IRREPARÁVEIS, COMO SÓI SER A HIPÓTESE EM DISCUSSÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. LESÃO QUE DECORRE DA PRÓPRIA NEGATIVA INJUSTA DE COBERTURA. DESNECESSIDADE DE OUTRAS REPERCUSSÕES, NOS TERMOS DA SÚMULA 337/TJERJ. NÃO OBSTANTE, A SITUAÇÃO PRODUZIU ABALO INEGÁVEL E EXTRAORDINÁRIO, COM POTENCIALIZAÇÃO DA LESÃO GERADA PELA NECESSIDADE DE CONSTITUIR ADVOGADO E JUDICIALIZAR A CONTROVÉRSIA PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 209 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA INDENIZATÓRIA DE CUNHO MORAL QUE DEVE SER FIXADA NO PATAMAR R$ 5.000,00, PORQUANTO EM CONSONÂNCIA COM A EXTENSÃO DA LESÃO INFLIGIDA À VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO DANO MATERIAL, CONSUBSTANCIADO NO REEMBOLSO DA QUANTIA DESPENDIDA NO TRATAMENTO, QUE IGUALMENTE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA DETERMINAR O RESSARCIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELA PARTE AUTORA A TÍTULO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA, ALÉM DE CONDENAR O RÉU NO PAGAMENTO DE DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 5.000,00. UNÂNIME.