Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Sentença que condenou o Embargante pela prática dos delitos previstos nos arts. 147 e 163, parágrafo único, I e III, ambos do CP, na forma da Lei 11.340/06, à pena total de 07 (sete) meses de detenção, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, com substituição por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade. A Egrégia 5ª Câmara Criminal, ao julgar o recurso defensivo, em 20/06/2024, por maioria, negou provimento ao apelo, mantendo integralmente a sentença condenatória. Vencido o Desembargador Revisor, que votou pelo provimento parcial do recurso para fins de absolver o réu do crime de dano. Sem razão o Embargante. A materialidade e a autoria do crime de dano descrito na denúncia restaram devidamente comprovadas, pela prova oral e pelo laudo pericial. O réu foi preso em flagrante por ameaçar sua companheira e conduzido para a Delegacia de Polícia. Quando se encontrava preso, ele desferiu diversos chutes na carceragem, causando uma rachadura na parede. O laudo de exame de local constatou o referido dano. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, com prevalência do voto majoritário.... (Continua)