Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação com pedido de revisão contratual, repetição de indébito e danos morais ajuizada por Elisabete Aparecida de Marqui Cruz contra a Crefisa S/A. Crédito, Financiamento e Investimentos. ... (Continua)