Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 28. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CONTEXTO FÁTICO PROCESSUAL QUE CONFIRMA A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA ABORDAGEM DOS REPRESENTADOS, UMA VEZ QUE, PELOS ELEMENTOS COLIGIDOS, HAVIA EM FAVOR DOS AGENTES ESTATAISFUNDADA SUSPEITA A ENTÃO CARACTERIZAR A REFERIDA AÇÃO POLICIAL. NO MÉRITO, AS SEGURAS PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, ANTE SEUS DEPOIMENTOS EM SEDE POLICIAL E JUDICIAL, ASSIM COMO, AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO O LAUDO PSICOLÓGICO, QUE APONTA A CONDIÇÃO DOS REPRESENTADOS COMO USUÁRIOS DE MACONHA, DENOTAM COM SUBSTANCIAL CLAREZA QUE OS REPRESENTADOS PORTAVAM DROGAS PARA O SEU CONSUMO PESSOAL, TRATANDO-SE DE 2 (DOIS) GRAMAS DE CANNABIS SATIVA L. POPULARMENTE CONHECIDA COMO MACONHA, ACONDICIONADAS EM DUAS EMBALAGENS PLÁSTICAS E EM UM CIGARRO ARTESANAL PARCIALMENTE CARBONIZADO. CONTUDO, NÃO SE PODE DEIXAR DE REGISTRAR QUE, NO DIA 26/06/2024, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 506, DE REPERCUSSÃO GERAL, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.659/SP, FIRMANDO A TESE DE QUE NÃO COMETE INFRAÇÃO PENAL QUEM ADQUIRIR, GUARDAR, TIVER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR OU TRAZER CONSIGO, PARA CONSUMO PESSOAL, ATÉ 40 GRAMAS DE CANNABIS SATIVA OU SEIS PLANTAS-FÊMEAS, ATÉ QUE O CONGRESSO NACIONAL VENHA A LEGISLAR A RESPEITO. DESTARTE, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO À PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO INSERTO na Lei 11.343/06, art. 28, COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS Da Lei 8069/90, art. 189, III. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO PROVIDO.