Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança. Autora que, professora inativa do Município de Barra Mansa, aposentada em 2000, teve incorporado em seus proventos a gratificação denominada FGAD, pelo exercício do cargo de Auxiliar de Direção Escolar, em valor equivalente a 30% da remuneração paga ao Diretor da unidade escolar em que exerceu o referido cargo. Lei municipal 4.652/2017, que transformou a Função Gratificada de Direção Escolar (FGDE) em Cargo de Direção Escolar (CDE), com reajuste do valor, alterando apenas a nomenclatura, apesar de estabelecer novos critérios de escolha. Direito da autora à integralidade e à paridade de vencimentos com os servidores em atividade, em observância ao art. 40, § 8º, da CR/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, fazendo jus, ainda, ao pagamento dos valores retroativos, inexistente ofensa ao princípio do tempus regit actum. Precedentes. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)