Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECER O SERVIÇO DE HOME CARE, NA MODALIDADE INTERNAÇÃO DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS MÉDICOS, DE FONOAUDIÓLOGOS E DE FISIOTERAPEUTAS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E FIXOU O VALOR DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE REEMBOLSO NO CONTRATO OU DE REEMBOLSO INTEGRAL. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUANTO À COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, SEM TER ESTABELECIDO LIMITE DE REEMBOLSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que rejeitou a impugnação e fixou o valor da execução. 2. A sentença condenou a ré a fornecer o serviço de home care, na modalidade Atendimento Domiciliar Multidisciplinar, bem como ao reembolso de honorários médicos, de fonoaudiólogos e de fisioterapeutas, observados os limites contratuais. 3. Cláusula contratual expressa quanto à cobertura de custos das despesas com assistência médica na segmentação Ambulatorial e Hospitalar com Obstetrícia, não havendo dúvida quanto à obrigação de reembolsar, integralmente, os honorários expressamente especificados na sentença, porquanto a cláusula não estabeleceu qualquer limite de reembolso. 4. Entendimento do STJ quanto à cobertura obrigatória pelo plano de saúde de fornecer a internação domiciliar substitutiva da internação hospitalar, estando o custo do atendimento domiciliar limitado ao custo em hospital. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)