Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA COM BASE EM MULTIPLICAÇÃO DE ECONOMIAS PELA TARIFA MÍNIMA. PRETENSÃO DE QUE SEJA REALIZADA A COBRANÇA COM BASE NA LEITURA REAL DO HIDRÔMETRO. POSSIBLIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA. CRITÉRIO. CONSUMO EFETIVO DIVIDIDO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ENQUADRAMENTO. FAIXA DE CONSUMO. CATEGORIA DE USUÁRIO.

Primeira Seção do Egrégio STJ decidiu em 16/11/2021, no bojo do REsp. Acórdão/STJ, por unanimidade, em «afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte questão de direito controvertida: «Estabelecer a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo, definindo-se a legalidade do critério híbrido, com a revisão do entendimento manifestado no tema 414/STJ. e, igualmente por unanimidade, determinar a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ cujos objetos coincidam com o da matéria afetada". ... (Continua)