Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DESACOLHEU OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA COMPROVOU QUE A PARTE RÉ SE COMPROMETEU A REALIZAR ABERTURA NO CONTAINER-LOFT PARA A PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE AR-CONDICIONADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DA ANÁLISE DO INSTRUMENTO DE AJUSTE FIRMADO PELAS LITIGANTES, VERIFICA-SE QUE AUSENTE CLÁUSULA IMPUTANDO À EMPRESA DEMANDADA A OBRIGAÇÃO DE PROCEDER AO FURO NO CONTAINER PARA A PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE AR-CONDICIONADO, EXISTINDO, TÃO SOMENTE, A ASSUNÇÃO DO ENCARGO DE DISPONIBILIZAR INSTALAÇÃO ELÉTRICA PARA EVENTUAL COLOCAÇÃO DO REFERIDO ELETRODOMÉSTICO. 4. HIPÓTESE EM APRECIAÇÃO QUE NÃO É A DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, PORQUANTO NÃO É POSSÍVEL INFERIR QUE A PARTE RÉ ESTEJA EM MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR A ALUDIDA PROVA (NÃO SE COMPROMETEU À REALIZAÇÃO DO FURO NO CONTAINER ¿ PROVA NEGATIVA) E, TAMPOUCO, QUE A PARTE AUTORA ESTEJA IMPOSSIBILITADA OU DIANTE DE EXTREMA DIFICULDADE DE PRODUZI-LA, A JUSTIFICAR A DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO DE FORMA DIVERSA DAQUELA FIXADA NA LEI. 5. PRINT DE CONVERSA MANTIDA ENTRE OS CONTENDORES E MENCIONADO NOS ARRAZOADOS DA POSTULANTE QUE NÃO CORROBORA A ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA REQUERIDA SE COMPROMETEU A REALIZAR A INDIGITADA ABERTURA. AO REVÉS, DEMONSTRA QUE HOUVE RECUSA PEREMPTÓRIA EM FAZÊ-LA COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DO CONTAINER DIANTE DAS INTEMPÉRIES. 6. PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRA EM PLENO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, O QUE CONDUZ À ILAÇÃO DE QUE, ALÉM DE POSSUIR APRENDIZADO ADQUIRIDO ATRAVÉS DA PRÁTICA FORENSE, ESTÁ ABSOLUTAMENTE APTA A APLICAR SEU CONHECIMENTO TEÓRICO ÀS SITUAÇÕES DIÁRIAS POR ELA VIVENCIADAS, AINDA QUE COMPLEXAS, NÃO SE MOSTRANDO CRÍVEL A ALEGAÇÃO DE QUE FOI LUDIBRIADA PELA EMPRESA DEMANDADA OU DE QUE DESCONHECIDA O ALCANCE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 7. APLICÁVEL À SOLUÇÃO DA QUESTÃO LITIGIOSA O VERBETE SUMULAR 330 DESTE TRIBUNAL: ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO¿. IV. DISPOSITIVO 8. DESPROVIMENTO AO RECURSO. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC/2015, art. 373, INC. I. VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ