Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 129, § 13º DO CP. PROVAS CONTUNDENTES.

Extrai-se dos autos que o acusado foi denunciado pelas supostas práticas dos crimes previstos no art. 147 e art. 129, §13º, na forma do art. 69, todos do CP, com fulcro na Lei 11.340/06. ... (Continua)