Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. TECNICO DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÁLCULO QUE VINHA SENDO EFETUADO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL E NÃO SOBRE VENCIMENTO BASE DA AUTORA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL MANIFESTADA PELA PARTE RÉ. PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO ¿ ART. 52 E 58 DA LEI COMPLEMENTAR 15/2007. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO COM BASE NO VENCIMENTO BASE DO CARGO, NÃO PODENDO SER COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO ANTE A EXPRESSA VEDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 4. RECURSO DESPROVIDO.